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ARTIGOS, OPINIÕES E EDITORIAIS
TCU nas linhas de defesa das contratações públicas: a mudança de entendimento do tribunal sobre as linhas de defesa da Lei 14.133, de 2021
A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133, de 2021) estruturou o controle das contratações a partir do modelo das “três linhas de defesa” (art. 169). De modo geral, atribuiu aos próprios órgãos e entidades contratantes a responsabilidade primária pela prevenção, identificação e correção de irregularidades, reservando aos órgãos de controle interno (segunda linha) e aos tribunais de contas (terceira linha) uma atuação mais ampla e estratégica. Com base nessa lógica, o Tribuna
Conflitos de interesse na verificação independente de concessões e PPPs
No final do mês passado, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil publicou a Portaria SEPPI/CC/PR nº 1, de 26 de maio de 2026.[1] A norma instituiu a Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente, apresentada pelo PPI como iniciativa pioneira de aprimoramento da governança, da segurança jurídica e da transparência em concessões e parcerias público-privadas. O colegiado reúne a própria SEPPI, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Inexecução parcial do contrato de natureza predominantemente intelectual
Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I e II do artigo 155 dispõem que o licitante ou contratado será responsabilizado quando der causa à inexecução parcial do contrato, independentemente de causar dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. A aplicação de uma ou
Licitações e Contratos - Inexigibilidade e notória especialização: o que é predominantemente intelectual na advocacia?
Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas plenamente comprováveis. E, em se tratando de serviços de natureza predominantemente intelectual, as inquietações são ainda mais promissoras. A despeito de o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 dispor, em rol exemplificativo, de várias hipóteses de inexigibilidade, o presente a
Cooperativas em licitações: mera intermediação de mão de obra?
Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades por algumas características [1]. Resumidamente, as cooperativas podem ser conceituadas
STF decide que professor temporário deve receber piso do magistério
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu por unanimidade, que o professor contratado de forma temporária pelo poder público tem direito a receber de acordo com o piso nacional do magistério da educação básica. Para 2026, o valor é de R$ 5.130,63 para trabalhadores com jornada de 40 horas semanais. A quantia é paga de forma proporcional a outras jornadas. Ainda segundo o STF, o valor do piso deve ser aplicado aos temporários independentemente da natureza do vínculo firmado e
O poder invisível da infraestrutura digital e o papel do direito na era da IA
Vivemos um momento curioso e decisivo para a economia global. Durante séculos, o poder esteve concentrado em instituições formais, como Estados, leis e tribunais. Hoje, esse eixo se desloca de forma silenciosa, mas profunda. Infraestruturas tecnológicas, fluxos de dados e sistemas automatizados passam a exercer influência direta sobre mercados, decisões e cadeias produtivas. O pensador Nick Land, frequentemente rotulado como o “filósofo dos bilionários” por dialogar com a lóg
Economia digital: Congresso começa a regular uso da tecnologia no trabalho
A incorporação de tecnologias digitais nas relações de trabalho deixou de ser tendência futura para se tornar realidade cotidiana. Ferramentas de inteligência artificial e sistemas de monitoramento e comunicação permanentes já integram a gestão empresarial — e começam a receber atenção do Legislativo. Os projetos em tramitação apontam para duas frentes centrais: o direito à desconexão e a regulação do uso de sistemas automatizados na gestão do trabalho. Direito à desconexão:
Artigo: A Administração sob nova direção
A observação da Administração Pública brasileira desperta fascínio. Esse filme do Estado em movimento — antes lento e sem cores, agora mais colorido e acelerado — convida os estudiosos a encarar um universo em plena transformação. É um cenário alvissareiro e desafiador, como é próprio de um sistema acostumado ao formalismo e ao autoritarismo, que hoje reúne forças para se transformar em um realizador de direitos fundamentais. Esse movimento de transformação é impulsionado, em
PREVIDENCIANDO
Publicada resolução do CNPC que aprimora os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade e do resgate
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), a Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que altera a Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que trata de direitos dos participantes, como o resgate, portabilidade e o benefício proporcional diferido. A nova norma entra em vigor em 1º de junho de 2026 e tem o objetivo de dar mais flexibilidade aos participantes, além de incentivar a permanência de recursos no segmen
STJ definirá data inicial de benefícios para menores de 16 anos em casos de requerimento tardio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia fundamental para os dependentes previdenciários absolutamente incapazes. Sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado selecionou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220 para compor o Tema 1.421. A discussão central busca definir se o pagamento da pensão por morte ou do auxílio-reclusão deve retroagir à data do óbito ou da prisã
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além
A ausência de repasse das contribuições previdenciárias é crime
Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal o financiamento dos Regimes Próprios é feito pelas contribuições previdenciárias arrecadadas junto aos servidores e pelas pagas pelo respectivo Ente Federado que além desse dever de pagamento, tem a obrigação de reter a do servidor e repassá-la à Unidade Gestora do Regime Próprio. E, em que pese a série de medidas que foram adotadas ao longo dos anos com o objetivo de profissionalizar a gestão da previdência do servidor público,
Direitos previdenciários das mulheres contribuem para a inclusão social
As mulheres são a maioria entre os beneficiários da Previdência Social: respondem por 56,4% do total. Isso decorre da maior longevidade das mulheres em relação aos homens e das regras de alguns benefícios. A fim de compensar as desigualdades de gênero que existem no mercado de trabalho, alguns benefícios da Previdência possuem regras diferenciadas para esse público. Na aposentadoria programada, por exemplo, a idade de acesso é reduzida em três anos e o tempo de contribuição e
Governo endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de investimento. A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um gru
VALDO ALVES
A gestão pública contemporânea exige instituições cada vez mais colaborativas, inovadoras e comprometidas com a entrega de resultados à sociedade. Nesse contexto, o fortalecimento da cooperação entre as capitais brasileiras torna-se um instrumento essencial para a construção de soluções inteligentes, o compartilhamento de boas práticas e o aprimoramento permanente da administração pública. Ao promover esse ambiente de integração, o FONAC reafirma seu compromisso com uma gestão moderna, eficiente e, acima de tudo, humana, capaz de responder aos desafios do presente sem perder de vista o cidadão como razão maior de toda ação governamental.
PALAVRA DO PRESIDENTE
PRESIDENTE DO FONAC
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA (PB)
AGENDA FONAC
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