Os impactos da redução do ICMS no orçamento municipal, por Giovanna Victer.

A secretária de Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, presidente do Fórum de Finanças e Fazenda da FNP, apresentou um panorama fiscal dos municípios, com base no anuário MultiCidades. Ela frisou importantes pontos das PEC 110 e 45, abordando as propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional e comparou a atual repartição da receita do ICMS, receita de transferência, com as alternativas previstas nas PECs.

Sobre as perdas do ICMS, no que diz respeito a cota parte municipal, Giovanna falou sobre os trabalhos da comissão especial instituída pelo ministro Gilmar Mendes para discutir o ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação.

De acordo com a secretária, os representantes dos estados concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina. “Há uma proposta de acordo que aguarda ser validada, onde consta que, em nenhuma hipótese, eventual acordo restringirá as repartições constitucionais destinadas aos municípios.”

Participam, ainda, do evento, secretários de 17 capitais e representantes de outras cidades baianas. Amanhã, 13, Ingrid Freitas, assessora parlamentar da FNP, fala sobre “Financiamento do piso da enfermagem – cenário legislativo e a ação no STF”.